São quatro contratos firmados pela prefeitura e Semae com três empresas que somam R$ 1,7 milhão. Promotoria questiona falta de concorrência, enquanto Procuradoria Geral do Município aponta que consultou orçamento de diferentes escritórios e optou pelos mais vantajosos.
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) abriu inquérito para investigar a contratação de três escritórios de advocacia pela Prefeitura de Piracicaba (SP) e o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) da cidade sem licitação. No total, são quatro contratos firmados neste ano e que somam R$ 1,7 milhão.
Um dos contratos é para assessoria jurídica para "análise de dados, contratos, rotinas trabalhistas, ações judiciais e decisões em primeira e segunda instância, para definição de estratégias jurídicas e orientar mudanças administrativas”, pelo valor de R$ 779,4 mil, pelo prazo de 12 meses.
Outro contrato prevê assessoria jurídica na defesa da prefeitura perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e Tribunal de Contas da União (TCE), pelo valor de R$ 672 mil, pelo prazo de 12 meses, que pode ser prorrogado.
O terceiro contrato com a prefeitura é para assessoria jurídica em um processo administrativo específico e "demais atos posteriores alternativos e ainda indefinidos", pelo valor de R$ 150 mil, podendo chegar, caso haja necessidade de tomada de outras medidas jurídicas, a R$ 1,7 milhão.
Já o Semae contratou um escritório para assessoria e consultoria jurídica em processos perante o TCE-SP, pelo valor de R$ 150 mil.
Na portaria de instauração do inquérito, o promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho aponta que, para não realizar licitações para essas contratações, a prefeitura usou como justificativa um trecho de lei que prevê que o serviço contratado tem natureza singular, que requisitam "notória especialização".